Documento contratual
Condições particulares — Licenças de editores terceiros
Este documento reúne as condições particulares da sua oferta e as condições gerais aplicáveis a todos os serviços da DINAO. Os dois formam um contrato indissociável.
Condições particulares · Licenças de editores terceiros
Microsoft 365
1. Natureza do Serviço
A DINAO vende ao Cliente licenças de utilização de serviços editados e operados por um editor terceiro, à data das presentes Microsoft 365. O serviço objeto da licença não é alojado pela DINAO: é fornecido e operado pelo editor.
2. Papel da DINAO
O papel da DINAO limita-se à subscrição das licenças junto do editor, à sua ativação e à assistência de primeiro nível. A DINAO não responde pelo funcionamento, nem pela disponibilidade, nem pelas evoluções do serviço do editor.
3. Condições do editor e localização dos dados
As condições do editor aplicam-se em complemento das presentes, incluindo no que se refere à localização dos dados, aos níveis de serviço e às evoluções funcionais. Os dados podem ser tratados fora da União Europeia, no âmbito previsto no artigo 11.2.8 das condições gerais.
4. Cópia de segurança e fim do serviço
Em derrogação aos artigos 17 e 19 das condições gerais, a DINAO não realiza qualquer cópia de segurança dos dados tratados no serviço do editor: a sua conservação, a sua cópia de segurança e a sua restituição no fim do serviço ficam sujeitas às condições do editor. Cabe ao Cliente exportar os seus dados antes do termo da sua licença.
5. Compromisso e renovação
O Serviço não inclui qualquer período de compromisso para além do período em curso, nem aviso prévio específico para a presente família de Serviços. As regras de renovação e de rescisão são as dos artigos 6.5, 6.7 e 7 das condições gerais: o Cliente opõe-se à renovação desativando a renovação automática desde a sua área de cliente antes do pagamento da fatura de renovação, e o mais tardar na véspera da sua data de vencimento; uma fatura paga, incluindo através do crédito da conta, vale como renovação.
6. Direito de livre resolução
6.1 Princípio
O Cliente consumidor, bem como o profissional nos casos previstos no artigo L221-3 do Código do Consumo, dispõe de um prazo de quatorze dias a contar da celebração do contrato para se retratar, sem ter de fundamentar a sua decisão (artigo L221-18 do mesmo código). Exerce este direito na sua área de cliente, nas condições do artigo 12 das condições gerais.
6.2 Início imediato do Serviço
A licença é ativada junto do editor desde a encomenda. Antes de validar a sua encomenda, o Cliente solicita expressamente, através de uma caixa de seleção distinta, que o Serviço comece antes do termo do prazo de livre resolução, e reconhece que, caso se retrate, pagará o serviço prestado até à sua retratação. Este pedido não faz com que perca o seu direito de livre resolução.
6.3 Montante devido e reembolso
Em caso de retratação, o Cliente paga um montante proporcional ao Serviço prestado até à comunicação da sua decisão, calculado em função do preço do período em curso (artigo L221-25 do Código do Consumo). A DINAO reembolsa o excedente das somas pagas no prazo máximo de quatorze dias após ter sido informada da sua decisão, pelo meio de pagamento utilizado para a encomenda, salvo acordo do Cliente para outro meio (artigo L221-24 do mesmo código). O Serviço termina na data da retratação; os dados do Cliente são tratados nas condições do artigo 4 das presentes condições particulares.
6.4 Renovação
A renovação do Serviço prolonga o contrato celebrado com a encomenda: não abre direito a um novo direito de livre resolução. O Cliente que não deseje renovar desativa a renovação automática nas condições do artigo 6.7 das condições gerais.