Documento contratual

Condições particulares — Licenças de editores terceiros

Este documento reúne as condições particulares da sua oferta e as condições gerais aplicáveis a todos os serviços da DINAO. Os dois formam um contrato indissociável.

PrestadorDINAO — SARL com um capital social de 50 000 €
MatrículaRCS Toulon 448 091 181
ÂmbitoLicenças de editores terceiros
Versão1 de novembro de 2026
Tradução fornecida a título informativo. Este documento é uma tradução da versão francesa, única juridicamente vinculativa. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa. Ler a versão francesa.

Condições particulares · Licenças de editores terceiros

Microsoft 365

As condições gerais de venda da DINAO fazem parte integrante do presente contrato. As presentes condições particulares complementam-nas: em caso de contradição, prevalecem sobre as condições gerais para este Serviço; para tudo o que não regulem, as condições gerais aplicam-se. Podem ser consultadas no endereço dinao.com/cgv e reproduzidas no PDF deste contrato.

1. Natureza do Serviço

A DINAO vende ao Cliente licenças de utilização de serviços editados e operados por um editor terceiro, à data das presentes Microsoft 365. O serviço objeto da licença não é alojado pela DINAO: é fornecido e operado pelo editor.

2. Papel da DINAO

O papel da DINAO limita-se à subscrição das licenças junto do editor, à sua ativação e à assistência de primeiro nível. A DINAO não responde pelo funcionamento, nem pela disponibilidade, nem pelas evoluções do serviço do editor.

3. Condições do editor e localização dos dados

As condições do editor aplicam-se em complemento das presentes, incluindo no que se refere à localização dos dados, aos níveis de serviço e às evoluções funcionais. Os dados podem ser tratados fora da União Europeia, no âmbito previsto no artigo 11.2.8 das condições gerais.

4. Cópia de segurança e fim do serviço

Em derrogação aos artigos 17 e 19 das condições gerais, a DINAO não realiza qualquer cópia de segurança dos dados tratados no serviço do editor: a sua conservação, a sua cópia de segurança e a sua restituição no fim do serviço ficam sujeitas às condições do editor. Cabe ao Cliente exportar os seus dados antes do termo da sua licença.

5. Compromisso e renovação

O Serviço não inclui qualquer período de compromisso para além do período em curso, nem aviso prévio específico para a presente família de Serviços. As regras de renovação e de rescisão são as dos artigos 6.5, 6.7 e 7 das condições gerais: o Cliente opõe-se à renovação desativando a renovação automática desde a sua área de cliente antes do pagamento da fatura de renovação, e o mais tardar na véspera da sua data de vencimento; uma fatura paga, incluindo através do crédito da conta, vale como renovação.

6. Direito de livre resolução

6.1 Princípio

O Cliente consumidor, bem como o profissional nos casos previstos no artigo L221-3 do Código do Consumo, dispõe de um prazo de quatorze dias a contar da celebração do contrato para se retratar, sem ter de fundamentar a sua decisão (artigo L221-18 do mesmo código). Exerce este direito na sua área de cliente, nas condições do artigo 12 das condições gerais.

6.2 Início imediato do Serviço

A licença é ativada junto do editor desde a encomenda. Antes de validar a sua encomenda, o Cliente solicita expressamente, através de uma caixa de seleção distinta, que o Serviço comece antes do termo do prazo de livre resolução, e reconhece que, caso se retrate, pagará o serviço prestado até à sua retratação. Este pedido não faz com que perca o seu direito de livre resolução.

6.3 Montante devido e reembolso

Em caso de retratação, o Cliente paga um montante proporcional ao Serviço prestado até à comunicação da sua decisão, calculado em função do preço do período em curso (artigo L221-25 do Código do Consumo). A DINAO reembolsa o excedente das somas pagas no prazo máximo de quatorze dias após ter sido informada da sua decisão, pelo meio de pagamento utilizado para a encomenda, salvo acordo do Cliente para outro meio (artigo L221-24 do mesmo código). O Serviço termina na data da retratação; os dados do Cliente são tratados nas condições do artigo 4 das presentes condições particulares.

6.4 Renovação

A renovação do Serviço prolonga o contrato celebrado com a encomenda: não abre direito a um novo direito de livre resolução. O Cliente que não deseje renovar desativa a renovação automática nas condições do artigo 6.7 das condições gerais.

As condições gerais de venda fazem parte integrante deste contrato. Não são reproduzidas nesta página para facilitar a leitura, mas aplicam-se plenamente. Consultá-las — o PDF deste contrato reúne ambas. O tratamento dos dados pessoais que confia à DINAO é regulado pelo artigo 11.2 das condições gerais (acordo de subcontratação).

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